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"Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III."



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Movimentações 84% mais lento que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16 movimentações
24/01/2022 CFT - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PLP 259/2019.

24/01/2022 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

22/12/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16023/2021.

22/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

22/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1253/2021.

22/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/12/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PLP-259/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22/12/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

22/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021.

22/12/2021 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

20/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

03/11/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

03/11/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8222/2021.

03/11/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

03/11/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

03/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 182/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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