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"Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15 movimentações
24/01/2022 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

20/12/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15952/2021.

20/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

20/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1247/2021.

20/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/12/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

20/12/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

20/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2021.

20/12/2021 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

16/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/10/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

15/10/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8043/2021.

15/10/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

15/10/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

15/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 165/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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