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"Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional."



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Movimentações 82% mais lento que a média

Urgência (Art. 155, RICD)
18 movimentações
24/01/2022 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.
30/12/2021 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PLP 211/2019.
30/12/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.
30/12/2021 CCJC - Designação de Relator Protocolar

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
27/12/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16063/2021.
22/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021.
20/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.
20/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1247/2021.
20/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PLP-211/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
20/12/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
20/12/2021 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
16/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.
14/10/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).
14/10/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8035/2021.
14/10/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
14/10/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 161/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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