CâmaraPLP 10/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Senado Federal -

"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
84 movimentações
12/05/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nª 201/2021 que comunica restituição ao Senado Federal de Projeto de Lei Sancionado.

06/05/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

06/05/2021 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Complementar 181/2021. DOU 07/05/21 PÁG 01 COL 01.

23/04/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 135/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção

07/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR).

06/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

05/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).

05/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

05/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

05/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

05/04/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

31/03/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

31/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

31/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

31/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

31/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

31/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

31/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).

31/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

31/03/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Continuação da votação em turno único.

31/03/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Redação Final.

31/03/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

31/03/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Plenário nº 2 (art. 161, II)

31/03/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 4: PT: Emenda do Plenário nº 5 (art. 161, II)

31/03/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 2: PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA - Emenda do Plenário nº 1

31/03/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 385; não: 26; total: 411.

31/03/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 122; não: 334; total: 456.

31/03/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado pelo autor.

31/03/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 116; não: 320; total: 436.

31/03/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do Art. 4º do PLP 10/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

31/03/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 10-A/2021).

31/03/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

31/03/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP).

31/03/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP).

31/03/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

31/03/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

31/03/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/03/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/03/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/03/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/03/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/03/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 433; não: 3; total: 436.

31/03/2021 CCP - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCJC.

31/03/2021 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação em globo das admissibilidades dos requerimentos de destaques simples.

31/03/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento.

31/03/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

31/03/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.(EXTRAPAUTA)

31/03/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/03/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

31/03/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

31/03/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 629/2021 dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021”

31/03/2021 CCP - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CFT.

31/03/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

31/03/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão

31/03/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/03/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/03/2021 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA., que solicita a apreciação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados à matéria.

31/03/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator; e pela rejeição das de nºs 1, 2 e 5. A Emenda de Plenário de nº 4 não obteve o apoiamento necessário.

31/03/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).

31/03/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

31/03/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

31/03/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 629/2021.

31/03/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

31/03/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP).

31/03/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2021/SGM-P.

31/03/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)

30/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 657/2021, pelos Deputados Cacá Leão (PP/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021".

30/03/2021 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

30/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 629/2021, pelos Deputados Vitor Hugo (PSL/GO) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021”".

29/03/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10970/2021.

29/03/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/03/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 855/2021.

29/03/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

29/03/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/03/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

29/03/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

29/03/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a confirmar.

29/03/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2021.

24/03/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

24/03/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6115/2021.

24/03/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

24/03/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

24/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 10/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.".

24/03/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 88/2021 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 10, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Luís Carlos Heinze, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei n° 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinai a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 d ei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021".

Votações

Aprovada em 31/03/2021


0 0 0
Rejeitada em 31/03/2021


87 221 0
Rejeitada em 31/03/2021


77 224 0
Rejeitada em 31/03/2021


135 7 0
Aprovada em 31/03/2021


174 1 0
Aprovada em 31/03/2021

0 0 0
Rejeitada em 31/03/2021

0 0 0
Aprovada em 31/03/2021

0 0 0
Aprovada em 31/03/2021

0 0 0

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