Transformado na Lei Ordinária 14303/2022. DOU 24/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 26/22-PE) DOU 24/01/22 PÁG 31 COL 01.

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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMO, pelo Dep. Hugo Leal

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. Hugo Leal

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga, o Relatório Final nos termos do Substitutivo apresentado, bem como a Complementação de Voto, do Relator-Geral, Deputado HUGO LEAL, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022” (PLOA 2022).Foram apresentados 68 (sessenta e oito) destaques; REJEITADOS, os de nºs 23 de autoria da Deputada Caroline de Toni, à emenda 81000135, contra os votos dos parlamentares Adriana Ventura, Caroline de Toni, Sanderson, Soraya Manato e Glauber Braga, o de nº 77 de autoria da Deputada Adriana Ventura, contra os parlamentares Sanderson, Adriana Ventura, Glauber Braga, PREJUDICADOS os de nº 25, do Senador Alessandro Vieira, e os de nºs 49 e 50 de autoria do Deputado Glauber Braga, RETIRADOS pelos autores os de nºs 2 a 7; 13 a 20; 48; 52 a 66.Os demais destaques foram REJEITADOS em globo.Ao Projeto foram apresentadas 6.753 (seis mil setecentos e cinquenta e três) emendas.

VOTO: pela aprovação do PL nº 19, de 2021-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas.

Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CMO, pelo Dep. Hugo Leal

Despacho a Confirmar.

Apresentação da Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n. 4/2021, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO), que: "Incremento de ações no âmbito do Sistema Nacional do Consumidor.Valor: R$ 110.000.000,00".

Apresentação da Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n. 3/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Aquisição de veículos para Procons.Valor: R$ 30.000.000,00".

Apresentação da Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n. 2/2021, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), que: "Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.Valor: R$ 20.000.000,00".

Apresentação da Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n. 1/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Fortalecimento da Escoa Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC).Valor: R$ 1.500.000,00".

CRONOGRAMA: Calendário de tramitação de projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) - PLN 19/2021 (Art. 82, da Res. 1/2006-CN):- Publicação em avulso eletrônico: de 21/10/2021 (17h) a 21/10/2021- Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita: de 25/10/2021 a 16/11/2021- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/11/2021 a 17/11/2021- Publicação do relatório da receita: até 17/11/2021- Votação do relatório da receita e suas emendas: até 18/11/2021- Publicação do relatório preliminar: até 19/11/2021- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: até 24/11/2021- Votação do relatório preliminar e suas emendas: até 25/11/2021- Publicação dos relatórios setoriais: de 26/11/2021 a 30/11/2021- Votação dos relatórios setoriais: até 02/12/2021- Publicação do relatório geral: até 06/12/2021- Votação do relatório geral: até 09/12/2021- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 10/12/2021- Votação no Congresso Nacional: até 20/12/2021- Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos: até 22/10/2021A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Mensagem nº 451 de 15/09/2021 - Informações Complementares ao PLOA/2022

Designado Relator Geral, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)

Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 19/2021, pelo Presidência da República, que: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".

Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 19/2021, pelo Presidência da República, que: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".