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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO -

"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio."



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Deputado Gutemberg Reis De Oliveira (MDB/RJ)

  • CPF: 07733341736
  • Escolaridade: Ensino Médio
  • Idade: 43 anos
  • E-mail: dep.gutembergreis@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: MDB
  • UF: RJ

Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
164 movimentações
1 2 >
01/06/2021 MESA - Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14157/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 235/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.

01/06/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

13/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

12/05/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

12/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Ofício nº 78/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

06/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

06/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

06/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

06/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

06/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

06/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).

06/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).

06/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).

06/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

06/05/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto.

06/05/2021 PLEN - Verificação de Votação (Plenário) Regimental

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa, passando-se à votação pelo processo nominal.

06/05/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 6: Bloco PSL (PSD): Emenda de Redação nº 02 (art. 161, II)

06/05/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai à sanção (PL 886-G/2021).

06/05/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

06/05/2021 PLEN - Não Acolhimento (Plenário) Regimental

Inadmitido o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia”, constante do §3° do art. 1° do Substitutivo do Senado Federal (art. 161, I)

06/05/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Redação Final.

06/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Sim: 276; não: 90; abstenção: 2; total: 368.

06/05/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado com vistas à Supressão, do § 10. do Art. 115 da Lei 9.503/1997, inserido pelo Art. 2º do PL 886-E/2021. (art. 161, I)

06/05/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

06/05/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ).

06/05/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

05/05/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

05/05/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

05/05/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

05/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

05/05/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.

05/05/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.

05/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 990, Letra F.

04/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 902/2021, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requeiro a V. Exa. a retirada das emendas nº 1 e nº 2, oferecida em Plenário ao Projeto de Lei Nº 886, de 2021 (Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1023-D, de 2011) que “concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.”".

29/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

29/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/04/2021 MESA - Notificações Regimental

Deferido o Requerimento n. 902/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Redação n. 1 e n. 2 apresentadas ao PL n. 886/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

28/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

27/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 737/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 886/2021, já aprovado por esta Casa, encontra-se em fase de revisão das alterações feitas pelo Senado Federal, não sendo mais passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".

22/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

15/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/04/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

13/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

13/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 737/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 156, de 2021, ao Projeto .de Lei n° 886, de 2021".

13/04/2021 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

25/03/2021 CVT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CVT, com a proposição REC-164/2012 apensada.

25/03/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, com a proposição REC-164/2012 apensada.

25/03/2021 CVT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

25/03/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com a proposição REC-164/2012 apensada.

24/03/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10955/2021.

24/03/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10952/2021.

24/03/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição REC-164/2012 apensada.

24/03/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 851/2021.

24/03/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/03/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

24/03/2021 CCP - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

24/03/2021 MESA - Distribuição Regimental

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

24/03/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 425., Letra E.

15/03/2021 SECAP(SGM) - Devolução à Mesa para Novo Despacho Protocolar

Novo Despacho

15/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1023/2011, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.".

15/03/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/03/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

12/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.".

12/03/2021 MESA - Notificações Regimental

A proposição PL 1023/2011 passou a tramitar como PL 886/2021.

12/03/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 64/2021, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

27/03/2013 CCP - Notificações Protocolar

Autos à Seção de Autogáfos.

27/03/2013 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/13/PS-GSE.

26/03/2013 PLEN - Não Informado Regimental

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

26/03/2013 PLEN - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Discussão em turno único.

26/03/2013 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

26/03/2013 PLEN - Aprovação de Proposição em Plenário Regimental

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.

26/03/2013 PLEN - Votação Regimental

Votação da Redação Final.

26/03/2013 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

26/03/2013 PLEN - Retirada pelo Autor Regimental

Requerimento retirado pelo autor.

26/03/2013 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

26/03/2013 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

26/03/2013 PLEN - Encaminhamento Regimental

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.023-D/2011).DCD de 27/03/13 PÁG 06692 COL 02.

26/03/2013 PLEN - Aprovação de Proposição em Plenário Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

26/03/2013 CVT - Parecer do Relator Regimental

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.

14/03/2013 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7074/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1023, de 2011.".

05/03/2013 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6874/2013 => PL 1023/2011.

05/03/2013 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.874, de 2013, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.023, de 2011".

28/02/2013 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6874/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1023, de 2011.".

27/11/2012 PLEN - Aprovação Regimental

Provido o Recurso nº 163/2012, contra a apreciação conclusiva das Comissões. (Sessão Extraordinária de 27/11/2012 - 20:17).Fica prejudicado o Recurso nº 164/2012. A matéria virá à pauta oportunamente (PL 1.023/2011).

16/10/2012 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

04/10/2012 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o REQ n. 6056/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.056/2012, eis que o Projeto de Lei n. 1.023/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de todas as Comissões competentes a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se".

19/09/2012 PLEN - Apresentação de Recurso Regimental

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 163/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"".

12/09/2012 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2012).

11/09/2012 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/12, Letra C.

05/09/2012 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/09/2012 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

04/09/2012 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/09/2012 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 415/2012.

Votações

Aprovada em 06/05/2021


0 0 0
Rejeitada em 06/05/2021


0 0 0
Aprovada em 06/05/2021


276 90 3
Aprovada em 26/03/2013


0 0 0
Aprovada em 26/03/2013


0 0 0
Aprovada em 26/03/2013


0 0 0
Aprovada em 05/03/2013

0 0 0
Aprovada em 27/11/2012

0 0 0
Aprovada em 27/11/2012

0 0 0
Aprovada em 04/09/2012

0 0 0
Aprovada em 30/05/2012

0 0 0

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