Transformado na Lei Ordinária 14157/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 235/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.

Encaminhar ao Arquivo

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Ofício nº 78/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

Mantido o texto.

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa, passando-se à votação pelo processo nominal.

Prejudicado o DTQ 6: Bloco PSL (PSD): Emenda de Redação nº 02 (art. 161, II)

A matéria vai à sanção (PL 886-G/2021).

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

Inadmitido o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia”, constante do §3° do art. 1° do Substitutivo do Senado Federal (art. 161, I)

Votação da Redação Final.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Sim: 276; não: 90; abstenção: 2; total: 368.

Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado com vistas à Supressão, do § 10. do Art. 115 da Lei 9.503/1997, inserido pelo Art. 2º do PL 886-E/2021. (art. 161, I)

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ).

Autos à Seção de Autógrafos.

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

Encerrada a discussão.

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 990, Letra F.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação do Requerimento n. 902/2021, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requeiro a V. Exa. a retirada das emendas nº 1 e nº 2, oferecida em Plenário ao Projeto de Lei Nº 886, de 2021 (Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1023-D, de 2011) que “concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.”".

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Deferido o Requerimento n. 902/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Redação n. 1 e n. 2 apresentadas ao PL n. 886/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Indeferido o Requerimento n. 737/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 886/2021, já aprovado por esta Casa, encontra-se em fase de revisão das alterações feitas pelo Senado Federal, não sendo mais passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação do Requerimento n. 737/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 156, de 2021, ao Projeto .de Lei n° 886, de 2021".

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

Recebimento pela CVT, com a proposição REC-164/2012 apensada.

Recebimento pela CFT, com a proposição REC-164/2012 apensada.

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Recebimento pela CCJC, com a proposição REC-164/2012 apensada.

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10955/2021.

Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10952/2021.

Recebimento pela CCP, com a proposição REC-164/2012 apensada.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 851/2021.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Despacho Chancelado

Realizar o Encaminhamento para CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 425., Letra E.

Novo Despacho

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1023/2011, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.".

Despacho a Confirmar.

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.".

A proposição PL 1023/2011 passou a tramitar como PL 886/2021.

Recebido o Ofício nº 64/2021, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

Autos à Seção de Autogáfos.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/13/PS-GSE.

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

Discussão em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.

Votação da Redação Final.

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Requerimento retirado pelo autor.

Encerrada a discussão.

Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.023-D/2011).DCD de 27/03/13 PÁG 06692 COL 02.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7074/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1023, de 2011.".

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6874/2013 => PL 1023/2011.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.874, de 2013, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.023, de 2011".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6874/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1023, de 2011.".

Provido o Recurso nº 163/2012, contra a apreciação conclusiva das Comissões. (Sessão Extraordinária de 27/11/2012 - 20:17).Fica prejudicado o Recurso nº 164/2012. A matéria virá à pauta oportunamente (PL 1.023/2011).

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

Indeferido o REQ n. 6056/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.056/2012, eis que o Projeto de Lei n. 1.023/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de todas as Comissões competentes a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se".

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 163/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"".

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2012).

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/12, Letra C.

Recebimento pela CCP.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 415/2012.