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Senado Federal -

"Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
122 movimentações
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15/12/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

15/12/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

14/12/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

08/12/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

01/12/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

24/11/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

17/11/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

10/11/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário.

03/11/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

27/10/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

20/10/2021 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

06/10/2021 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto.

29/09/2021 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto.

22/09/2021 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto.

15/09/2021 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto.

08/09/2021 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto.

17/05/2021 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

17/05/2021 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 5877/2009, apensado, e do Substitutivo adotado pela CTASP, nos termos do Substitutivo adotado pela CE.

27/04/2021 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/04/2021 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)

07/04/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

01/10/2019 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5877/2009 apensada.

01/10/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

01/10/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/10/19 PÁG 514, Letra A.

30/09/2019 CE - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CE) nº 34/2019.

30/09/2019 CE - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

25/09/2019 CE - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Jordy.

18/09/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

04/09/2019 CE - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

02/09/2019 CE - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).

13/08/2019 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

07/08/2019 CE - Pedido de Vista Regimental

Vista à Deputada Chris Tonietto.

07/08/2019 CE - Ratificação de Parecer Regimental

Proferido o Parecer.

10/07/2019 CE - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

03/07/2019 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

13/06/2019 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2019 CE - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

31/05/2019 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2019)

30/05/2019 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN).

30/05/2019 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 5877/2009, apensado, e do substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo.

29/05/2019 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN).

29/05/2019 CE - Devolução ao Relator Regimental

Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

24/04/2019 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/04/2019 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)

10/04/2019 CE - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

23/11/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 52 COL 01, Letra A.

22/11/2018 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE, com a proposição PL-5877/2009 apensada.

22/11/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

22/11/2018 CTASP - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/11/2018 CTASP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 686/2018.

11/07/2018 CTASP - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/07/2018 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

03/07/2018 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.877/09, apensado, com substitutivo.

03/07/2018 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Flávia Morais

20/06/2018 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

19/06/2018 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2018 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2018)

23/05/2018 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

11/04/2018 CTASP - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

11/04/2018 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

13/12/2017 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado .

11/12/2017 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

06/12/2017 CTASP - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.

23/11/2017 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/11/2017 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2017)

07/11/2017 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 5877/09, apensado, com substitutivo.

07/11/2017 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

10/10/2017 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

27/09/2017 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/04/2012 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

27/03/2012 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem Manifestação.

17/08/2011 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/08/2011 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)

03/08/2011 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

06/07/2011 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5877/2009 apensada.

06/07/2011 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1768/2011.

06/07/2011 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PL-5877/2009 apensada.

06/07/2011 CE - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CEC) nº 37/2011.

05/07/2011 CE - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP

29/06/2011 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

29/06/2011 CCP - Notificações Regimental

Memorando n.º 252/2011 à CEC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

27/06/2011 MESA - Distribuição Regimental

(Atualização do Despacho: CTASP, CEC, CSSF e CCJC (art. 54 RICD)]

27/06/2011 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/06/2011 SGMGAB - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

27/06/2011 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no REQ 2170/11: "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 7109/2010. Publique-se. Oficie-se. Atualização do Despacho: CTASP, CEC, CSSF e CCJC (art. 54 RICD).

27/06/2011 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

15/06/2011 CE - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a pedido do deputado Lelo Coimbra.

15/06/2011 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2170/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas a e c, e art. 32, inciso XVIII, alíneas a, b e f do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL 7109/2010, de autoria do deputado Expedito Júnior - PR /RO,".

07/06/2011 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5877/2009, apensado.

07/06/2011 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ).

19/04/2011 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/04/2011 CE - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)

04/04/2011 CE - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ)

28/12/2010 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR).

28/12/2010 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.109/2010 e pela rejeição do PL 5.877/2009, apensado.

01/12/2010 CE - Devolução ao Relator Regimental

Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), para reexame.

11/08/2010 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR).

11/08/2010 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação deste, e do PL 5877/2009, apensado.

04/08/2010 CE - Devolução ao Relator Regimental

Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR) para reexame.

14/07/2010 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR).

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