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Comissão de Legislação Participativa -

"Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018."



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Movimentações 74% mais lento que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19 movimentações
18/08/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)

03/05/2021 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 718/2021 a esta proposição.

28/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-718/2021.

05/02/2020 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

05/02/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 6512/2020.

05/02/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 345.

03/02/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/02/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 497/2020.

03/02/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/02/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/02/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

03/02/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19/12/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/12/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

09/12/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1984/2019.

09/12/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

09/12/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

09/12/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 6326/2019, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".

09/12/2019 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 306/19, da Comissão de Legislação Participativa, que informa a aprovação, da Sugestão nº 25/2019, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros de Minas Gerais, que "sugere Projeto de Lei para criar o Programa de Proteção e Assistência Social Jurídica aos integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal, das polícias civis, das polícias militares e corpos de bombeiros militares", dessa forma, encaminha projeto de lei decorrente dessa deliberação.

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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