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Senado Federal -

"Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos."



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Movimentações 51% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
64 movimentações
12/07/2022 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022).

11/07/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

11/07/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/07/2022 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 601/2022.

11/07/2022 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/07/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2022, Letra C.

06/07/2022 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Constituição e Justiça e Cidadania.

06/07/2022 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação o Deputado Pompeo de Mattos e a Deputada Bia Kicis.

06/07/2022 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

06/07/2022 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Proferido o Parecer.

06/07/2022 CCJC - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada Discussão

06/07/2022 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

06/07/2022 CCJC - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Iniciada a Discussão

05/07/2022 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional.

29/06/2022 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

28/06/2022 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

21/06/2022 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

09/06/2022 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).

09/06/2022 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda e técnica legislativa.

01/06/2022 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.

20/05/2022 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)

19/05/2022 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)

14/10/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

14/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra B.

13/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

13/10/2021 CFT - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/10/2021 CFT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 209/2021.

13/10/2021 CFT - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

06/10/2021 CFT - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

05/10/2021 CFT - Notificações Regimental

Informativo da CONOF

27/09/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

27/09/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.999/2019; e, no mérito, pela aprovação.

18/08/2021 CFT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

06/08/2021 CFT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)

14/07/2021 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)

02/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/07/21 PAG 118, Letra A.

01/07/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

01/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

01/07/2021 CAPADR - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CAPADR) nº 114/2021.

01/07/2021 CAPADR - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/06/2021 CAPADR - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.

23/06/2021 CAPADR - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

17/06/2021 CAPADR - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação.

17/06/2021 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).

29/04/2021 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

16/04/2021 CAPADR - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)

15/04/2021 CAPADR - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

03/12/2019 CAPADR - Recebimento Regimental

Recebimento pela CAPADR.

03/12/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 124.

02/12/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CAPADR através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5851/2019.

02/12/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

02/12/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 471/2019.

02/12/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/12/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

02/12/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

02/12/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

18/11/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/11/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1811/2019.

18/11/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

12/11/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

12/11/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para

12/11/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 5999/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PV-PR), que: "Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos".

12/11/2019 PLEN - Não Informado Regimental

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).

12/11/2019 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 914/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 39, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos".

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