CâmaraPL 591/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946."



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Deputado Gilliano Fred Nascimento Cutrim (REPUBLICANOS/MA)

  • CPF: 80405878320
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 43 anos
  • E-mail: dep.gilcutrim@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: MA

Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
122 movimentações
1 2 >
24/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

10/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

09/08/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

09/08/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/2021/SGM-P.

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

06/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Dalua do Rota (PSC/AP).

06/08/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

05/08/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

05/08/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

05/08/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA).

05/08/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 19 (art. 161, II).

05/08/2021 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

05/08/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

05/08/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 61 (art. 161, II).

05/08/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 264; não: 148; abstenção: 1; total: 413.

05/08/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o encerramento da discussão.

05/08/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 142; não: 247; abstenção: 1; total: 390.

05/08/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 25.

05/08/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 591-A/2021).

05/08/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

05/08/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

05/08/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

05/08/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

05/08/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

05/08/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

05/08/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 173; abstenção: 2; total: 461.

05/08/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (Republic-MA).

05/08/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA).

04/08/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA).

04/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2021 CCTCI - Notificações Regimental

Audiência pública realizada na CCTCI, em 17/05/21.

11/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/05/2021 CFT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 123/2021.

11/05/2021 CFT - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP

05/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/05/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 418/2021.

05/05/2021 CCJC - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.

04/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/05/2021 CDEICS - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CDEICS) nº 122/2021.

04/05/2021 CDEICS - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/05/2021 CCTCI - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCTCI) nº 68/2021.

04/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/05/2021 CDEICS - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.

04/05/2021 CCP - Notificações Regimental

À CCJC o Memorando nº 35/2021 - COPER, solicitando devolução deste.

03/05/2021 MESA - Distribuição Regimental

Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 591/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

03/05/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

29/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

22/04/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

22/04/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

22/04/2021 CCTCI - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCTCI.

22/04/2021 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)

20/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

20/04/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 768/2021 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21

20/04/2021 CCP - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCTCI.

20/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado (regime de urgência)

14/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 768/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21".

13/04/2021 CDEICS - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Foram apresentadas 136 emendas.

Votações

Aprovada em 05/08/2021


0 0 0
Rejeitada em 05/08/2021


147 271 3
Rejeitada em 05/08/2021


162 244 3
Rejeitada em 05/08/2021


159 265 2
Rejeitada em 05/08/2021


54 353 1
Rejeitada em 05/08/2021


160 263 2
Rejeitada em 05/08/2021


157 273 2
Rejeitada em 05/08/2021


0 0 0
Rejeitada em 05/08/2021


133 236 1
Rejeitada em 05/08/2021


264 148 2
Rejeitada em 05/08/2021


139 259 1
Aprovada em 05/08/2021


286 173 5
Rejeitada em 05/08/2021


144 268 2
Aprovada em 05/08/2021


264 137 1
Rejeitada em 05/08/2021

148 279 2
Rejeitada em 05/08/2021

0 0 0
Aprovada em 20/04/2021

0 0 0
Aprovada em 20/04/2021

280 165 7

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