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"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON"."



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Deputada Rejane Ribeiro Sousa Dias (PT/PI)

  • CPF: 42105560334
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.rejanedias@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: PI
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Deputado Márcio Carlos Marinho (REPUBLICANOS/BA)

  • CPF: 01895263786
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 52 anos
  • E-mail: dep.marciomarinho@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: BA
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Movimentações 2400% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31 movimentações
04/03/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

04/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/03/2022, Letra A.

03/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

03/03/2022 CDC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

03/03/2022 CDC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CDC) nº 95/2022.

20/12/2021 CDC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela DEFESA DO CONSUMIDOR.

16/12/2021 CDC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Leitura do Parecer pelo Relator

16/12/2021 CDC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

16/12/2021 CDC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

04/11/2021 CDC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do início da ordem do dia do Plenário

30/09/2021 CDC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

22/09/2021 CDC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.

22/09/2021 CDC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).

29/04/2021 CDC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

19/04/2021 CDC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)

16/04/2021 CDC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

25/02/2021 CDC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDC.

02/02/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 518.

23/12/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9963/2020.

22/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

22/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 787/2020.

22/12/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

22/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

30/09/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

29/09/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

29/09/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4734/2020.

29/09/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

29/09/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

29/09/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4743/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON".

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