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"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento."



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Deputado Joao Somariva Daniel (PT/SE)

  • CPF: 51625091591
  • Escolaridade: Ensino Médio
  • Idade: 55 anos
  • E-mail: dep.joaodaniel@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: SE
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Deputado José Ricardo Wendling (PT/AM)

  • CPF: 18660037200
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 58 anos
  • E-mail: dep.josericardo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: AM

Movimentações 59% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30 movimentações
24/01/2022 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

22/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2021, Letra A.

20/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

20/12/2021 CDU - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CDU) nº 64/2021.

20/12/2021 CDU - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/12/2021 CDU - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela DESENVOLVIMENTO URBANO.

15/12/2021 CDU - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

30/11/2021 CDU - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

24/11/2021 CDU - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Pastor Gil.

24/11/2021 CDU - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

08/10/2021 CDU - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com emenda.

08/10/2021 CDU - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

15/06/2021 CDU - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/05/2021 CDU - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)

26/05/2021 CDU - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)

03/02/2021 CDU - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDU.

02/02/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 482.

28/12/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDU através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9998/2020.

22/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

22/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 787/2020.

22/12/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

22/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

28/09/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

25/09/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

25/09/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4716/2020.

25/09/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

25/09/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

25/09/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4731/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento. ".

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