13/07/2022 |
PLEN - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 370/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.405, de 12 de julho de 2022".
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12/07/2022 |
MESA - Transformação em Norma Jurídica
Regimental
Transformado na Lei Ordinária 14405/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 01.
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12/07/2022 |
SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Protocolar
Encaminhar ao Arquivo
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23/06/2022 |
MESA - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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23/06/2022 |
MESA - Apresentação de Proposição
Regimental
Remessa do Ofício nº 420/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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22/06/2022 |
CCP - Notificações
Regimental
Autos à Seção de Autógrafos.
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21/06/2022 |
PLEN - Acessórios
Regimental
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
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21/06/2022 |
PLEN - Encaminhamento (Plenário)
Regimental
A Matéria vai à Sanção (PL 4.000/2021).
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21/06/2022 |
PLEN - Votação (Plenário)
Regimental
Votação em turno único.
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21/06/2022 |
PLEN - Designação de Relator
Regimental
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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21/06/2022 |
PLEN - Discussão (Plenário)
Regimental
Discussão em turno único.
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21/06/2022 |
PLEN - Parecer do Relator
Regimental
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.000/2021.
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21/06/2022 |
PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário)
Regimental
Aprovado o Projeto de Lei 4.000, de 2021.
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21/06/2022 |
PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário)
Regimental
Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
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21/06/2022 |
PLEN - Encerramento de Discussão
Regimental
Encerrada a discussão.
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21/06/2022 |
MESA - Recebimento - Relator
Protocolar
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).
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20/06/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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15/06/2022 |
MESA - Recebimento - Relator
Regimental
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).
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15/06/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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15/06/2022 |
PLEN - Designação de Relator
Regimental
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ)
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14/06/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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13/06/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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09/06/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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08/06/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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07/06/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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02/06/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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01/06/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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31/05/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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30/05/2022 |
CCP - Recebimento
Protocolar
Recebimento pela CCP.
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30/05/2022 |
CCJC - Encaminhamento
Protocolar
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 582/2022.
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30/05/2022 |
CCJC - Devolução à CCP
Regimental
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 107/2022 - COPER.
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27/05/2022 |
CCP - Notificações
Regimental
À CCJC, Mem. nº 107/22 informando recolhimento de proposição.
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27/05/2022 |
SECAP(SGM) - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Protocolar
Realizar o encaminhamento do PL-4000/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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26/05/2022 |
PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Regimental
Aprovado requerimento n. 384/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária ".
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22/03/2022 |
MESA - Apresentação de Requerimento
Regimental
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 384/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".
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22/02/2022 |
CCJC - Recebimento
Regimental
Recebimento pela CCJC.
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22/02/2022 |
CCP - Encaminhamento
Protocolar
Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16597/2022.
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22/02/2022 |
CCP - Recebimento
Protocolar
Recebimento pela CCP.
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22/02/2022 |
SECAP(SGM) - Encaminhamento
Protocolar
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1298/2022.
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22/02/2022 |
MESA - Publicação de Proposição
Protocolar
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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22/02/2022 |
MESA - Distribuição
Regimental
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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22/02/2022 |
SECAP(SGM) - Notificações
Protocolar
Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
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22/02/2022 |
SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Protocolar
Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
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22/02/2022 |
CCP - Publicação de Proposição
Regimental
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022.
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17/02/2022 |
MESA - Distribuição
Protocolar
Despacho a Confirmar.
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16/02/2022 |
SECAP(SGM) - Recebimento
Protocolar
Recebimento pela SECAP(SGM).
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16/02/2022 |
SEPRO - Encaminhamento
Protocolar
Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9121/2022.
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16/02/2022 |
CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada
Protocolar
Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
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16/02/2022 |
SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Protocolar
Realizar o Encaminhamento para SEPRO
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16/02/2022 |
PLEN - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Projeto de Lei n. 4000/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".
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16/02/2022 |
MESA - Recebimento
Regimental
Recebido o Ofício nº 35/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".
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