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Senado Federal -

"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária."



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Movimentações 98% mais lento que a média

Urgência (Art. 155, RICD)
51 movimentações
13/07/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 370/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.405, de 12 de julho de 2022".

12/07/2022 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14405/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 01.

12/07/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

23/06/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

23/06/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Remessa do Ofício nº 420/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

22/06/2022 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

21/06/2022 PLEN - Acessórios Regimental

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

21/06/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai à Sanção (PL 4.000/2021).

21/06/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

21/06/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/06/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

21/06/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.000/2021.

21/06/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Projeto de Lei 4.000, de 2021.

21/06/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

21/06/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

21/06/2022 MESA - Recebimento - Relator Protocolar

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).

20/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).

15/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ)

14/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/05/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

30/05/2022 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 582/2022.

30/05/2022 CCJC - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 107/2022 - COPER.

27/05/2022 CCP - Notificações Regimental

À CCJC, Mem. nº 107/22 informando recolhimento de proposição.

27/05/2022 SECAP(SGM) - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Protocolar

Realizar o encaminhamento do PL-4000/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

26/05/2022 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 384/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária ".

22/03/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 384/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".

22/02/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

22/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16597/2022.

22/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

22/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1298/2022.

22/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/02/2022 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

22/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

22/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022.

17/02/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

16/02/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/02/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9121/2022.

16/02/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

16/02/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

16/02/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4000/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".

16/02/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 35/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".

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