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"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde."



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Movimentações 76% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
33 movimentações
09/08/2022 CPD - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL).

09/08/2022 CPD - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), pela aprovação deste e das duas Emendas Adotadas pela CSSF.

14/07/2022 CPD - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)

13/07/2022 CPD - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL)

07/07/2022 CPD - Recebimento Regimental

Recebimento pela CPD.

07/07/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra A.

06/07/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

06/07/2022 CSSF - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/07/2022 CSSF - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CPD através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 722/2022.

06/07/2022 CSSF - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

06/07/2022 CSSF - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator.

06/07/2022 CSSF - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

29/06/2022 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

14/06/2022 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com duas emendas.

14/06/2022 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).

01/06/2022 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.

20/05/2022 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)

19/05/2022 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

24/11/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

24/11/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15448/2021.

24/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.

23/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

23/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1175/2021.

23/11/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/11/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

23/11/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

29/10/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

20/10/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

19/10/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8076/2021.

19/10/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

19/10/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

19/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3670/2021, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde".

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