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"Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento"



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Movimentações 74% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 movimentações
24/01/2022 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.
20/12/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15948/2021.
20/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.
20/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1247/2021.
20/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/12/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
20/12/2021 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
20/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2021.
13/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.
23/09/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.
03/09/2021 SEPRO - Substituição de Versão Protocolar

Substituição de versão do inteiro teor da proposição
01/09/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).
01/09/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7623/2021.
01/09/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
01/09/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
01/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3049/2021, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC), que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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