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"Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa."



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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
147 movimentações
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09/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Ofício nº 186/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

26/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 544/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021".

25/10/2021 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14230/2021. DOU 26/10/21 PÁG 01 COL 02.

25/10/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

13/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Remessa do Ofício nº 157/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

07/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

07/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

07/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

07/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

07/10/2021 MESA - Remessa à Sanção Regimental

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.251/2021/PS-GSE.

06/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

06/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

06/10/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14828/2021.

06/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

06/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

06/10/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

06/10/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai à sanção (PL 2.505-D/2021).

06/10/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

06/10/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Continuação da votação em turno único.

06/10/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 287; não: 133; abstenção: 2; total: 422.

06/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

06/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

06/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

06/10/2021 MESA - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

06/10/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai à sanção (PL 2.505-D/2021).

06/10/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

05/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

05/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

05/10/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Especial.

05/10/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 3: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

05/10/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

05/10/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 162; não: 253; abstenção: 4; total: 419.

05/10/2021 PLEN - Acessórios Regimental

Cancelada a votação, em virtude de acordo em Plenário.

05/10/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

05/10/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

05/10/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2505-A, de 2021.

05/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

05/10/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 22; abstenção: 3; total: 420.

05/10/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

05/10/2021 CPD - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 76/2021 da Sra. Rejane Dias que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

05/10/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

05/10/2021 CEURG - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas do Senado Federal, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8; e pela rejeição da 4.

05/10/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1095/2021.

05/10/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/10/2021 MESA - Distribuição Regimental

EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", renumerado como PL 2505/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

05/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

05/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal publicado em avulso e no DCD de 06/10/2021, Letra C.

04/10/2021 SECAP(SGM) - Devolução à Mesa para Novo Despacho Protocolar

Novo Despacho

04/10/2021 MESA - Notificações Regimental

A proposição pl 10887/2018 passou a tramitar como pl 2505/2021.

04/10/2021 CPD - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 76/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

04/10/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2505/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

04/10/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício 560/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

04/10/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

18/06/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/2021/SGM-P.

17/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

17/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

17/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

17/06/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

16/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

16/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

16/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

16/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

16/06/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

16/06/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.

16/06/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 7: PODE: destaque de preferência para votação do texto original do PL 10.887/2018. (art. 161, IV)

16/06/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

16/06/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ1: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

16/06/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 344; não: 104; total: 448.

16/06/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

16/06/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

16/06/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 406; abstenção: 1; total: 463.

16/06/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).

16/06/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

16/06/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

16/06/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.887-A/2018).

16/06/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 16.

16/06/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/06/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

16/06/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Redação Final.

16/06/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

16/06/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SPI).

16/06/2021 MESA - Notificações Regimental

- AÇÃO SENADORA: esta Emenda 7 ao PL 10887/2018 não foi admitida em razão de recebimento em duplicidade do arquivo autenticado sob o código CD212569584100 registrado inicialmente na Emenda 6 do referido PL.

16/06/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

15/06/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

15/06/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1294/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”".

15/06/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 1294/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.

21/10/2020 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

03/12/2019 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 2.883/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.883/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

21/11/2019 PL10887 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com o presença do Senhor Cristiano Reis Giuliani, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais".

19/11/2019 PL10887 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa".

05/11/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2883/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 242, de 2007 ao Projeto de Lei n° 10.887, de 2018.".

30/10/2019 PL10887 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 30/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito.

29/10/2019 PL10887 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito".

09/10/2019 PL10887 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 26/2019 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

03/10/2019 PL10887 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.".

02/10/2019 PL10887 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC).

27/09/2019 PL10887 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC)".

Votações

Aprovada em 06/10/2021


0 0 0
Aprovada em 06/10/2021


6 3 0
Rejeitada em 05/10/2021


162 253 5
Aprovada em 05/10/2021


395 22 4
Rejeitada em 05/10/2021

60 346 1
Aprovada em 16/06/2021


0 0 0
Aprovada em 16/06/2021


0 0 0
Rejeitada em 16/06/2021


344 104 1
Rejeitada em 16/06/2021


338 105 1
Rejeitada em 16/06/2021


400 49 2
Rejeitada em 16/06/2021


101 357 3
Rejeitada em 16/06/2021


46 370 2
Aprovada em 16/06/2021


408 67 2
Rejeitada em 16/06/2021

56 406 2
Aprovada em 15/06/2021

369 30 1
Aprovada em 30/10/2019

0 0 0
Aprovada em 09/10/2019

0 0 0
Aprovada em 11/09/2019

0 0 0
Aprovada em 11/09/2019

0 0 0
Aprovada em 04/09/2019

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Aprovada em 04/09/2019

0 0 0

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