Ofício nº 186/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 544/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021".

Transformado na Lei Ordinária 14230/2021. DOU 26/10/21 PÁG 01 COL 02.

Encaminhar ao Arquivo

Remessa do Ofício nº 157/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.251/2021/PS-GSE.

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14828/2021.

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

A matéria vai à sanção (PL 2.505-D/2021).

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

Continuação da votação em turno único.

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 287; não: 133; abstenção: 2; total: 422.

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

A matéria vai à sanção (PL 2.505-D/2021).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Especial.

Prejudicado o DTQ 3: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

Encerrada a discussão.

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 162; não: 253; abstenção: 4; total: 419.

Cancelada a votação, em virtude de acordo em Plenário.

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2505-A, de 2021.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 22; abstenção: 3; total: 420.

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Aprovado requerimento n. 76/2021 da Sra. Rejane Dias que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

Parecer às Emendas do Senado Federal, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8; e pela rejeição da 4.

Recebimento pela CCP.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1095/2021.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", renumerado como PL 2505/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho Chancelado

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal publicado em avulso e no DCD de 06/10/2021, Letra C.

Novo Despacho

A proposição pl 10887/2018 passou a tramitar como pl 2505/2021.

Apresentação do Requerimento n. 76/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

Apresentação do Projeto de Lei n. 2505/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

Recebido o Ofício 560/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

Despacho a Confirmar.

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/2021/SGM-P.

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

Autos à Seção de Autógrafos.

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.

Votação do DTQ 7: PODE: destaque de preferência para votação do texto original do PL 10.887/2018. (art. 161, IV)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Prejudicado o DTQ1: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

Mantido o texto. Sim: 344; não: 104; total: 448.

Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 406; abstenção: 1; total: 463.

Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.887-A/2018).

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 16.

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

Votação da Redação Final.

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SPI).

- AÇÃO SENADORA: esta Emenda 7 ao PL 10887/2018 não foi admitida em razão de recebimento em duplicidade do arquivo autenticado sob o código CD212569584100 registrado inicialmente na Emenda 6 do referido PL.

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1294/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”".

Aprovado requerimento n. 1294/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

Indeferido o Requerimento n. 2.883/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.883/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com o presença do Senhor Cristiano Reis Giuliani, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais".

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa".

Apresentação do Requerimento n. 2883/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 242, de 2007 ao Projeto de Lei n° 10.887, de 2018.".

Aprovado requerimento n. 30/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito.

Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito".

Aprovado requerimento n. 26/2019 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.".

Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC).

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC)".