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"Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia."



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Movimentações

Especial
14 movimentações
16/07/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) PL804510 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13885/2021.

16/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2021.

15/07/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

15/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1022/2021.

15/07/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/07/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-5331/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

15/07/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

15/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

08/07/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

06/07/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

06/07/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7155/2021.

06/07/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

06/07/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

06/07/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2469/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia. ".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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