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"Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres"



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Deputado Jaziel Pereira De Sousa (PL/CE)

  • CPF: 35761113368
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 61 anos
  • E-mail: dep.dr.jaziel@camara.leg.br
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  • UF: CE
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Deputado Aluisio Guimaraes Mendes Filho (PSC/MA)

  • CPF: 66746485749
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 61 anos
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Ordinária (Art. 151, III, RICD)
72 movimentações
29/11/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

29/11/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15597/2021.

29/11/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/11/2021 MESA - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

29/11/2021 MESA - Distribuição Regimental

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.320/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

29/11/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

17/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

17/11/2021 CSPCCO - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/11/2021 CSPCCO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 166/2021.

17/11/2021 CSPCCO - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.

17/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 18/11/2021, Letra B.

16/11/2021 CSPCCO - Votação Regimental

Apresentação de Destaque pela Bancada do partido NOVO.

16/11/2021 CSPCCO - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).

16/11/2021 CSPCCO - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovada a matéria destacada, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Fica mantido o texto do Relator

16/11/2021 CSPCCO - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque.

16/11/2021 CSPCCO - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada Discussão

16/11/2021 CSPCCO - Notificações Regimental

Ofício nº 222/2021 - Comunicando a Divergência de Pareceres.

03/11/2021 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

27/10/2021 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com emendas.

27/10/2021 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).

04/10/2021 CSPCCO - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), a pedido, para revisão do parecer.

30/09/2021 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

28/09/2021 CSPCCO - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Alexandre Leite.

28/09/2021 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.

28/09/2021 CSPCCO - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), Dep. Sanderson (PSL-RS) e Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).

28/09/2021 CSPCCO - Votação Regimental

Apresentado o Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Aluisio Mendes.

21/09/2021 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a pedido do Relator.

14/09/2021 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Apresentado Destaque de Bancada pelo NOVO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.

09/09/2021 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).

31/08/2021 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a pedido do Relator.

31/08/2021 CSPCCO - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)

24/08/2021 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Apresentado Requerimento de inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes.

24/08/2021 CSPCCO - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).

24/08/2021 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a pedido do Relator.

24/08/2021 CSPCCO - Leitura e publicação do Parecer Regimental

O Parecer foi lido pelo Relator.

24/08/2021 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta.

17/08/2021 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

10/08/2021 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a pedido do Relator.

02/08/2021 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação.

02/08/2021 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).

27/04/2021 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

07/04/2021 CSPCCO - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2021)

06/04/2021 CSPCCO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)

18/12/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 601, Letra A.

17/12/2019 CSPCCO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSPCCO.

17/12/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

17/12/2019 CMULHER - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSPCCO através da guia de Remessa (GR/CMULHER) nº 62/2019.

17/12/2019 CMULHER - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/12/2019 CMULHER - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/12/2019 CMULHER - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

10/12/2019 CMULHER - Parecer do Relator Regimental

Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela rejeição.

16/04/2019 CMULHER - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/04/2019 CMULHER - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

03/04/2019 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

26/03/2019 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER.

25/03/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMULHER através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 949/2019.

25/03/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 154.

22/03/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

22/03/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 57/2019.

22/03/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/03/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/03/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

22/03/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

20/03/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

13/03/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

13/03/2019 MESA - Substituição de Versão Protocolar

Substituição de versão do inteiro teor da proposição

12/03/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 209/2019.

12/03/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

12/03/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1320/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres".

12/03/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

12/03/2019 PLEN - Não Informado Regimental

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).

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