MESA - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Projeto de Lei n. 1126/2021, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
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