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"Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências."



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Deputado Adriano Antônio Avelar (PP/GO)

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Deputado Paulo Sérgio Paranhos De Magalhães (PSD/BA)

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Movimentações

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
113 movimentações
1 2 >
20/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

20/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 10 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

20/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

20/10/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

20/10/2021 CEURG - Parecer do Relator Regimental

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo Reformulado.

20/10/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Substitutivo à PEC nº 5, de 2021, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 182; abstenção: 4; total: 483.

20/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em primeiro turno.

20/10/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicados os destaques simples.

20/10/2021 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

20/10/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

20/10/2021 CEURG - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CEURG, pelo Dep. Paulo Magalhães

20/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer reformulado proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2021, Letra C.

20/10/2021 PEC00521 - Parecer do Relator Regimental

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo Reformulado.

19/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

15/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

15/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2021, Letra B.

14/10/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2068/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Requer encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 14 de 2021 – PEC 5/21 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados".

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

14/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

14/10/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.

14/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

14/10/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em primeiro turno.

14/10/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o requerimento. Sim: 145; não: 214; total: 359.

14/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Adiada a votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

14/10/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

14/10/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Especial , que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

14/10/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

14/10/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

14/10/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão em primeiro turno.

14/10/2021 PEC00521 - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Especial , que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

13/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

07/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

07/10/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PSL-DF).

07/10/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

07/10/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 197; não: 216; total: 413.

07/10/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

07/10/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em primeiro turno.

06/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

06/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

06/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

06/10/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

06/10/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

06/10/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

05/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/09/2021 MESA - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

30/09/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

14/07/2021 PEC00521 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão de servidores efetivos do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos Estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público - Sr. Adriel Gael José da Silva, Diretor Executivo do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público; Sr. Aldo Clemente de Araújo Filho, Coordenador Executivo da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais; Sr. Francisco Antônio Távora Colares, Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público.

29/06/2021 PEC00521 - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

15/06/2021 PEC00521 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito da PEC 5/2021, que “Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências”".

10/06/2021 PEC00521 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão de servidores efetivos do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos Estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público.".

09/06/2021 PEC00521 - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

08/06/2021 PEC00521 - Recebimento Regimental

Recebimento pela PEC00521.

08/06/2021 PEC00521 - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas à PEC 05-A/2021:10 sessões a partir de 09/06/2021

08/06/2021 PLEN - Constituição de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 08/06/2021 - Extra

08/06/2021 CCP - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para PEC00521 - PEC 005/21 - COMPOSIÇÃO CNMP

18/05/2021 PLEN - Criação de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

05/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

05/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 945., Letra A.

04/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/05/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 416/2021.

04/05/2021 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/05/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

04/05/2021 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 107/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Solicita-se a realização de audiência pública, para tratar da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público".

04/05/2021 CCJC - Verificação de Votação Regimental

Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, em razão do resultado, em votação simbólica,

04/05/2021 CCJC - Aprovação de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões

04/05/2021 CCJC - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Continuação da Discussão.

04/05/2021 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

04/05/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Kim Kataguiri.

04/05/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Paulo Teixeira.

04/05/2021 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Paula Belmonte.

28/04/2021 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

28/04/2021 CCJC - Rejeição do Parecer do Relator Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Paula. Resultado Final: SIM 14; NÃO, 33; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 52.

28/04/2021 CCJC - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Iniciada a Discussão

28/04/2021 CCJC - Votação Regimental

Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Kim Kataguiri.

28/04/2021 CCJC - Rejeição de Proposicao Regimental

Rejeitado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.

28/04/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri e Paulo Teixeira.

28/04/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Suspensa a deliberação.

28/04/2021 CCJC - Retirada de Requerimento Regimental

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gervásio Maia e pelo Deputado Kim Kataguiri.

28/04/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

22/04/2021 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Gervásio Maia e Subtenente Gonzaga.

22/04/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Dep. Alencar Santana Braga.

22/04/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Gilson Marques.

22/04/2021 CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

20/04/2021 CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

20/04/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

19/04/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

19/04/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.

12/04/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

29/03/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

29/03/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10974/2021.

29/03/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/03/2021 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Votações

Rejeitada em 20/10/2021


297 182 4
Rejeitada em 20/10/2021


128 344 2
Rejeitada em 20/10/2021


126 316 2
Rejeitada em 14/10/2021

147 279 3
Rejeitada em 14/10/2021

145 214 1
Rejeitada em 07/10/2021

50 50 0
Aprovada em 14/07/2021

0 0 0
Aprovada em 04/05/2021


37 13 0
Aprovada em 04/05/2021


0 0 0
Aprovada em 04/05/2021


0 0 0
Rejeitada em 28/04/2021


0 0 0
Rejeitada em 28/04/2021


0 0 0
Rejeitada em 28/04/2021


0 0 0
Rejeitada em 22/04/2021


0 0 0
Rejeitada em 20/04/2021

0 0 0

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