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Senado Federal -

"Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."



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Movimentações

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
51 movimentações
15/03/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 75/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 114/2021

16/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

16/12/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.585/2021/SGM-P.

16/12/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

16/12/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

16/12/2021 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Emenda Constitucional 114/2021. DOU 17/12/21 PÁG 06 COL 02.

15/12/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 8: PL: destaque para votação em separado da expressão “Até o fim de 2026”, constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º do texto inicial da PEC 46/2021, para que seja suprimida.

15/12/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

15/12/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 329; não: 138; abstenção: 1; total: 468.

15/12/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão, em segundo turno.

15/12/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em segundo turno.

15/12/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 46-A/2021).

15/12/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em segundo turno.

15/12/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 268; abstenção: 1; total: 385.

15/12/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.

15/12/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.

15/12/2021 PLEN - Supressão do texto (Plenário) Regimental

Suprimido o texto. Sim: 168; não: 285; abstenção: 1; total: 454.

15/12/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 9: PSOL (2º TURNO): Destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

15/12/2021 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

15/12/2021 PLEN - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 2818/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.

15/12/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

15/12/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 176/2012, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).

14/12/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2818/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021".

14/12/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

14/12/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em primeiro turno.

14/12/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

14/12/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 315; abstenção: 1; total: 446.

14/12/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

14/12/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a preferência. Sim: 300; não: 144; abstenção: 1; total: 445.

14/12/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

14/12/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/2021 sobre o Substitutivo apresentado à PEC nº 176/2012 a ela apensada. (art. 161, IV)

14/12/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em primeiro turno.

14/12/2021 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessão.

14/12/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 344; não: 124; abstenção: 1; total: 469.

13/12/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2021 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação da PEC 176/2012 a esta proposição.

09/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PEC-315/2013, PEC-176/2012 apensadas.

09/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1216/2021.

09/12/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PEC-176/2012.

09/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/12/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

09/12/2021 MESA - Distribuição Regimental

Apense-se a esta a PEC-176/2012. Submeta-se ao Plenário, tendo em vista a PEC 176/12 já apresentar pareceres aprovados pela CCJC e pela Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

09/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2021.

09/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

08/12/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

08/12/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8733/2021.

08/12/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

08/12/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

08/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

08/12/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício 764/2021 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 46, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

Votações

Aprovada em 15/12/2021


0 0 0
Rejeitada em 15/12/2021


425 15 3
Rejeitada em 15/12/2021


329 138 2
Aprovada em 15/12/2021


332 141 2
Rejeitada em 15/12/2021


168 285 1
Aprovada em 15/12/2021


0 0 0
Rejeitada em 15/12/2021


423 22 1
Rejeitada em 15/12/2021


339 135 0
Rejeitada em 15/12/2021


116 268 2
Aprovada em 15/12/2021

293 129 1
Rejeitada em 14/12/2021


330 137 2
Rejeitada em 14/12/2021


344 124 2
Aprovada em 14/12/2021


300 144 2
Aprovada em 14/12/2021


327 147 1
Aprovada em 14/12/2021


327 147 1
Rejeitada em 14/12/2021

121 307 2
Rejeitada em 14/12/2021

130 315 2

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