Recebimento do Ofício nº 75/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 114/2021

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.585/2021/SGM-P.

Encaminhar ao Arquivo

Autos à Seção de Autógrafos.

Transformado na Emenda Constitucional 114/2021. DOU 17/12/21 PÁG 06 COL 02.

Retirado o DTQ 8: PL: destaque para votação em separado da expressão “Até o fim de 2026”, constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º do texto inicial da PEC 46/2021, para que seja suprimida.

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Mantido o texto. Sim: 329; não: 138; abstenção: 1; total: 468.

Encerrada a discussão, em segundo turno.

Votação em segundo turno.

Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 46-A/2021).

Discussão em segundo turno.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 268; abstenção: 1; total: 385.

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.

Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.

Suprimido o texto. Sim: 168; não: 285; abstenção: 1; total: 454.

Votação do DTQ 9: PSOL (2º TURNO): Destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

Aprovado requerimento n. 2818/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 176/2012, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2818/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021".

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

Discussão em primeiro turno.

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 315; abstenção: 1; total: 446.

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

Aprovada a preferência. Sim: 300; não: 144; abstenção: 1; total: 445.

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/2021 sobre o Substitutivo apresentado à PEC nº 176/2012 a ela apensada. (art. 161, IV)

Votação em primeiro turno.

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessão.

Mantido o texto. Sim: 344; não: 124; abstenção: 1; total: 469.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apensação da PEC 176/2012 a esta proposição.

Recebimento pela CCP, com as proposições PEC-315/2013, PEC-176/2012 apensadas.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1216/2021.

Apense-se a este(a) o(a) PEC-176/2012.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Apense-se a esta a PEC-176/2012. Submeta-se ao Plenário, tendo em vista a PEC 176/12 já apresentar pareceres aprovados pela CCJC e pela Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2021.

Despacho a Confirmar.

Recebimento pela SECAP(SGM).

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8733/2021.

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

Recebido o Ofício 764/2021 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 46, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".