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"Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos."



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Deputada Beatriz Kicis Torrents De Sordi (PL/DF)

  • CPF: 38567792134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 61 anos
  • E-mail: dep.biakicis@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: DF
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Ver perfil da Relatora

Deputada Christine Nogueira Dos Reis Tonietto (PL/RJ)

  • CPF: 10448771705
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 31 anos
  • E-mail: dep.christonietto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: RJ
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Movimentações

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
45 movimentações
24/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

24/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

24/11/2021 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

24/11/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 522/2021.

24/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra A.

23/11/2021 CCJC - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Resultado: Sim, 31; Não: 18; Abstenção: 0. Total: 49.

23/11/2021 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 55.

23/11/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Carlos Jordy.

23/11/2021 CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 34; Abstenção: 0. Total: 45.

23/11/2021 CCJC - Prejudicado Requerimento Regimental

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Paulo Teixeira Vice- Líder do PT, Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL e Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, nos termos do Art. 178, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/11/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Gleisi Hoffmann e pelo Deputado Gervásio Maia.

23/11/2021 CCJC - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT em virtude da rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, nos termos do Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Iniciada a Discussão

23/11/2021 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).

23/11/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

18/11/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

18/11/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

16/11/2021 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Gervásio Maia, Gleisi Hoffmann, José Guimarães, Leo de Brito, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Zé Neto e Zeca Dirceu.

16/11/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gervásio Maia e pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.

16/11/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e José Medeiros.

16/11/2021 CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 26; Abstenção: 0. Total: 45.

16/11/2021 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Proferido o Parecer.

05/05/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

05/05/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela admissibilidade.

05/05/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

15/03/2021 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão

19/12/2019 CCJC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/12/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

14/10/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

09/10/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

08/10/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5082/2019.

08/10/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

08/10/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 435/2019.

08/10/2019 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

08/10/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/10/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

08/10/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

08/10/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

08/10/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/10/2019.

07/10/2019 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas

04/10/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/10/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1533/2019.

04/10/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/19 PÁG 456.

03/10/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

03/10/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos".

03/10/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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