CâmaraMPV 1061/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências."



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Deputado Marcelo Guilherme De Aro Ferreira (PP/MG)

  • CPF: 06305588686
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 35 anos
  • E-mail: dep.marceloaro@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: MG
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Movimentações 81% mais lento que a média

Urgência (Art. 62, CF)
56 movimentações
25/04/2022 MESA - Notificação - Pasta genérica Regimental

Recebido o Of n. 119-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1061, de 2021.

30/12/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

29/12/2021 MESA - Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14284/2021. DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 743/21-PE) : DOU 30/12/21 PÁG 11 COL 02.

09/12/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 364/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

29/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

29/11/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.492/2021/SGM-P.

25/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

25/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

25/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebido o PLV nº 26, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1061/2021, que Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências..

25/11/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2021, pelo Deputado Marcelo Aro (PP-MG), que: "[EMENTA!]".

25/11/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 461, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

25/11/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

25/11/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.061, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 415, que, por veicular matéria estranha, se torna inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 8, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 49, 50, 53, 55, 56, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 74, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 93, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 106, 107, 108, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 126, 127, 130, 133, 135, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 166, 170, 171, 173, 175, 178, 179, 180, 181, 186, 188, 191, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 205, 207, 208, 209, 213, 215, 216, 219, 223, 224, 226, 227, 229, 237, 238, 240, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 275, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 292, 293, 298, 299, 301, 302, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 322, 324, 331, 337, 340, 341, 345, 346, 350, 352, 353, 354, 355, 357, 364, 365, 366, 370, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 380, 382, 383, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 401, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 439, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 450, 452, 454, 458 e 461; pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira das Emendas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 28, 44, 46, 47, 48, 57, 58, 68, 76, 77, 82, 100, 110, 111, 114, 122, 123, 124, 129, 131, 132, 138, 145, 146, 154, 155, 165, 167, 168, 169, 177, 183, 184, 189, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 218, 220, 221, 222, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 256, 257, 261, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 289, 290, 291, 294, 295, 303, 304, 305, 306, 307, 313, 319, 320, 323, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 334, 336, 338, 342, 343, 347, 348, 349, 351, 358, 359, 360, 362, 367, 377, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 396, 400, 407, 426, 435, 440, 448, 451, 453, 457, 460; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das Emendas nºs 22, 23, 30, 34, 38, 39, 51, 52, 59, 67, 70, 71, 78, 79, 85, 90, 94, 98, 102, 108, 115, 120, 125, 127, 142, 144, 147, 152, 153, 156, 158, 163, 174, 175, 191, 193, 194, 205, 213, 216, 224, 225, 237, 244, 246, 248, 249, 252, 258, 259, 260, 271, 287, 297, 310, 316, 317, 318, 340, 344, 345, 346, 353, 364, 368, 369, 380, 382, 397, 401, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 422, 423, 425, 430, 436, 437, 441, 442, 443, 444, 445, 452, 456, 458, e 461, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.

25/11/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto.

25/11/2021 PLEN - Não Acolhimento (Plenário) Regimental

Inadmitido o DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II).

25/11/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 9: PSD: Emenda de Plenário n. 18 (art. 161, II).

25/11/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

As Emendas de Comissão nºs 60 e 84 foram retiradas.

25/11/2021 PLEN - Acessórios Regimental

A Emendas de Plenário nº 15 não obteve apoio regimental.

25/11/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.

25/11/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.

25/11/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

25/11/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

25/11/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 22: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 20 (art. 161, II).

25/11/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação preliminar em turno único.

25/11/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

25/11/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.061-A/2021) (PLV 26/2021).

25/11/2021 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do recebimento do Ofício nº 223/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.061/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/11/2021 - 144ª Sessão).

25/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

25/11/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Marcelo Aro (PP-MG).

24/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

24/11/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021 MESA - Prorrogação de Prazo Regimental

Ato n. 67, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 – Seção 1 – Página 1)

02/09/2021 NATEC(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pelo NATEC(SGM).

01/09/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14262/2021.

01/09/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

01/09/2021 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 135/2021.

01/09/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/09/2021 PLEN - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

01/09/2021 MESA - Distribuição Regimental

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

01/09/2021 PLEN - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

01/09/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)

01/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/21 PAG 1140

01/09/2021 MESA - Notificações Regimental

Deferido o REQ n. 1.727/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 84 apresentada à Medida Provisória n. 1.061/2021 nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

25/08/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1727/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada da emenda nº 84 à MPV 1061, de 2021".

25/08/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

24/08/2021 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM) - - Eudes Aparecida dos Santos.

20/08/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7512/2021.

20/08/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebida a Mensagem nº 389/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1061/2021.

20/08/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 223/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8°do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 1.061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências". À Medida foram oferecidas 461 (quatrocentas e sessenta e uma) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 60. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional,juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: ..https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149322".

20/08/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

18/08/2021 CE - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 139/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação com o intuito de debater os impactos da MP 1061/2021 nas políticas públicas de educação.

13/08/2021 CE - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação com o intuito de debater os impactos da MP 1061/2021 nas políticas públicas de educação".

10/08/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

10/08/2021 EXEC - Apresentação de Proposição Regimental

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/08/2021 CN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas: 10/08/2021 a 12/08/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 24/09/2021. Congresso Nacional: 10/08/2021 a 08/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/12/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Votações

Aprovada em 25/11/2021


0 0 0
Rejeitada em 25/11/2021


46 285 1
Aprovada em 25/11/2021


187 115 1
Rejeitada em 25/11/2021


228 100 1
Rejeitada em 25/11/2021


0 0 0
Rejeitada em 25/11/2021


133 175 1
Aprovada em 25/11/2021


344 0 1
Aprovada em 25/11/2021


325 25 1
Aprovada em 25/11/2021


341 3 1
Aprovada em 18/08/2021

0 0 0

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