Recebido o Of n. 307-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1034, de 2021.

Transformado na Lei Ordinária 14183/2021. DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 339/21-PE). Razões do veto: DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.REPUBLICAÇÃO: DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. REPUBLICAÇÃO MSG 339/21:DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Encaminhar ao Arquivo

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Ofício nº 107/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Recebimento pela CCP.

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 131/2021.

Recebimento pela COAPP(SGM) - - Wesley da Silva Vieira.

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7017/2021.

Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal n. 1 (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 7: PSB: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II).

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 146; não: 304; total: 450.

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (MPV 1.034-A/2021).

Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Fica dispensada a Redação Final.

Votação em turno único.

Encerrada a discussão.

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 2 de junho de 2021 (MPV 1.034-A/2021) - (PLV 12/2021).

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 24/06/2021, Letra B.

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

Recebido o Ofício nº 182/2021 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas,o Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021 ( oriundo da Medida Provisória nº 1034/2021).

Leitura do recebimento do Ofício nº 182/2021, do Congresso Nacional (CN), que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021 ( oriundo da Medida Provisória nº 1034/2021) - (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/06/2021 - 13h55 - 69ª Sessão).

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/2021/SGM-P.

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

Recebido o PLV nº 12, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1034/2021, que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação..

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2021, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "[EMENTA!]".

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.034-A/2021) - (PLV 12/2021).

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 13; total: 417.

Retirado o DTQ 4: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II) (Retirado).

Prejudicada a apreciação do Destaque nº 8, em face de acordo em Plenário.

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 28. Sim: 12; não: 404; total: 416.

Mantido o texto. Sim: 276; não: 155; abstenção: 1; total: 432.

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.689/1988, constante do PLV à MPV 1034/2021. (art. 161, I)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

Leitura do recebimento do Ofício n° 30/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.034/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/6/2021 - 13h55 - 59ª Sessão).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)

Ato n. 26, de 23/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/04/2021 – Seção 1 – Página 4)

Recebimento pelo NATEC(SGM).

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11453/2021.

Recebimento pela CCP.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 118/2021.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Despacho Chancelado

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Despacho a Confirmar.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1964

Recebimento pela COAPP(SGM) - - David Chaves Simões de Oliveira.

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5895/2021.

Recebida a Mensagem nº 57/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1034/2021.

Apresentação da Mensagem n. 57/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”".

Recebido o Ofício nº 30/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.À Medida foram oferecidas 80 (oitenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147064”.

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Prazo para Emendas: 01/03/2021 a 03/03/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2021. Congresso Nacional: 01/03/2021 a 29/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.