MESA - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação da Indicação n. 959/2021, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, que "Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a adoção de procedimentos para retorno imediato das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, e reformulação do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019".
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