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"Dê-se a seguinte redação ao art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, modificado pelo art. 18 do PLV."



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14/07/2021 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

14/07/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 4 PLEN, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) e outros.

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