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"Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei."



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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO
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Deputada Greyce De Queiroz Elias (AVANTE/MG)

  • CPF: 05132597670
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 41 anos
  • E-mail: dep.greyceelias@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: AVANTE
  • UF: MG
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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
89 movimentações
09/03/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 87/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que ' Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do Texto ora convertido na Lei nº 14.310 de março de 2022".

08/03/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

08/03/2022 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14310/2022. DOU 09/03/22 PÁG 03 COL 01.

18/02/2022 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

17/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

17/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Ofício nº 94/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

16/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

16/02/2022 CMULHER - Parecer do Relator Regimental

Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.

16/02/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

16/02/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

16/02/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 976, de 2019.

16/02/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

16/02/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai à sanção (PL 976-E/2019).

16/02/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 976-C, de 2019.

16/02/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG).

15/02/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

15/02/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

20/12/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1245/2021.

20/12/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/12/2021 MESA - Distribuição Regimental

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

20/12/2021 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

20/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 21/12/2021, Letra D.

15/12/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

04/11/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2019, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes".

04/11/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício n° 631/2021, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 976, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

14/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

14/04/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/2021/SGM-P

13/04/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/04/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

13/04/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Projeto de Lei nº 976, de 2019.

13/04/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 976-C/19).

13/04/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

13/04/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

13/04/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único do Projeto de Lei nº 976, de 2019.

13/04/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão

13/04/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

13/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

13/04/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 715/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 715/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

13/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Autos à Seção de Autógrafos.

08/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 715/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 3.034/2020, do Sr. Mário Henringer, ao PL nº 976-B/2019, da Sra. Flávia Morais".

07/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 443/2021.

18/03/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 443/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019.

15/03/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

12/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 443/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019".

12/03/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

18/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 232, Letra B.

12/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

12/11/2019 CSPCCO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 66/2019.

12/11/2019 CSPCCO - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/11/2019 CSPCCO - Adiamento de Discussão Regimental

O parecer foi lido pelo relator.

12/11/2019 CSPCCO - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

12/11/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

06/11/2019 CSPCCO - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado, tendo em vista o início da ordem do dia no plenário.

30/10/2019 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).

30/10/2019 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação.

10/09/2019 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/08/2019 CSPCCO - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2019)

27/08/2019 CSPCCO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)

22/08/2019 CSPCCO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSPCCO.

22/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

22/08/2019 CMULHER - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/08/2019 CMULHER - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSPCCO através da guia de Remessa (GR/CMULHER) nº 21/2019.

22/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 165, Letra A.

21/08/2019 CMULHER - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/08/2019 CMULHER - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário

12/07/2019 CMULHER - Parecer do Relator Regimental

Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação.

12/07/2019 CMULHER - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).

16/04/2019 CMULHER - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/04/2019 CMULHER - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

03/04/2019 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)

11/03/2019 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER.

11/03/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 69.

08/03/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMULHER através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 577/2019.

08/03/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

08/03/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 32/2019.

08/03/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/03/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

08/03/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

08/03/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

07/03/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

21/02/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

20/02/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 114/2019.

20/02/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

20/02/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei".

20/02/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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