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"Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos."



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Ver perfil do Autor

Deputado Fernando Lúcio Giacobo (PL/PR)

  • CPF: 71827404949
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 52 anos
  • E-mail: dep.giacobo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: PR
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Deputado Giovani Cherini (PL/RS)

  • CPF: 31050778049
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 62 anos
  • E-mail: dep.giovanicherini@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: RS

Movimentações 27% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
51 movimentações
21/06/2021 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

O Relator, Dep. Giovani Cherini , deixou de ser membro da Comissão

24/03/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

20/12/2019 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2019)

19/12/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS)

21/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

21/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.

12/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 362/2019, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "requer desarquivamento de proposições de autoria do do Deputado giacobo".

31/01/2019 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/08/2016 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

02/08/2016 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).

09/06/2016 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2016 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2016)

30/05/2016 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

11/05/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/05/15, PÁG 173 COL 01, Letra A.

08/05/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

08/05/2015 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

08/05/2015 CE - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/05/2015 CE - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CE) nº 3/2015.

06/05/2015 CE - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

29/04/2015 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

15/04/2015 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

08/04/2015 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

18/03/2015 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

11/03/2015 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

19/02/2015 NAJUR(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

19/02/2015 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-559/2015.

31/01/2015 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/12/2014 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

03/12/2014 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

26/11/2014 CE - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

19/11/2014 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.

19/11/2014 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

07/10/2014 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2014 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014)

11/06/2014 CE - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

12/05/2014 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE.

12/05/2014 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/14, PÁG 109 COL 01.

09/05/2014 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9147/2014.

09/05/2014 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

09/05/2014 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/05/2014 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1573/2014.

09/05/2014 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

09/05/2014 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

09/05/2014 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/05/2014 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

30/04/2014 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

30/04/2014 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5508/2014.

30/04/2014 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

30/04/2014 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

30/04/2014 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 7486/2014, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "Dispõe sobre o estágio de estudantes para fixar reserva de estágio para pessoas com mais de 35 anos".

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