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"Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional."



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Movimentações 82% mais lento que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15 movimentações
17/02/2022 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL-2250/2019.

17/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022.

16/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1293/2022.

16/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/02/2022 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-2250/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

16/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

10/02/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/02/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

03/02/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

03/02/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8976/2022.

03/02/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

03/02/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

03/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2022, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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