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"Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos."



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Deputada Érika Jucá Kokay (PT/DF)

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  • UF: DF
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13/10/2021 CDHM - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

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