"Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
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