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"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diante de todo o exposto no documento anexo - Requerimento para Investigação dos Gastos de Verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas."



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Deputado Laerte Rodrigues De Bessa (PL/DF)

  • CPF: 09511172115
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 68 anos
  • E-mail: dep.laertebessa@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: DF
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Deputado Pablo Oliva Souza (UNIÃO/AM)

  • CPF: 55926169291
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 46 anos
  • E-mail: dep.delegadopablo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: AM
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
33 movimentações
26/10/2021 CFFC - Notificações Regimental

Recebido o Aviso n. 1687 - GP/TCU, de 15/10/2021, com cópia do Acórdão n. 2326/2021, prolatado nos autos do processo TC-022.651/2014-4.

26/05/2021 CFFC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

29/05/2020 CFFC - Notificações Regimental

Recebido Aviso n. 622 - GP/TCU com copia do Acordão n. 1245/2020 , acompanhado de Relatório e Voto, prolatado nos autos do processo TC-019.364/2017-2.

08/01/2020 CFFC - Notificações Regimental

Recebido o Aviso 1074 - GP/TCU de 30/12/2019, com cópia do Despacho exarado nos autos do TC-022.651/2014-4 ao analisar recurso de reconsideração interposto pelo GDF contra o Acódão 1885/2019-TCU-Plenário.

15/08/2019 CFFC - Notificações Regimental

Recebido o Aviso 450-Seses-TCU com cópia do Acórdão 1895/2019.

21/12/2018 CFFC - Notificações Regimental

Recebido o Aviso nº 873/Seses-TCU/Plenário, com cópia do Acórdão n. 2938/2018 ao apreciar os autos do TC - 019.364/2017-2.

20/12/2018 CFFC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/10/2017 CFFC - Notificações Regimental

Recebido o Aviso n. 874-Seses-TCU-Plenário, de 5/10/17, com cópia do Acórdão 2151/2017 proferido pelo Plenário nos autos do processo TC 019.364/2017-2.

12/07/2017 CFFC - Notificações Regimental

Recebido o Aviso n. 583- GP/TCU informando a autuação da PFC como processo TC 019.364/2017-2

04/07/2017 CFFC - Notificações Regimental

Encaminhado o Ofício nº 114-CFFC-P ao Tribunal de Contas da União com cópia do Relatório Prévio aprovado.

07/06/2017 CFFC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Laerte Bessa (PR-DF).

07/06/2017 CFFC - Aprovação do Relatório Prévio ou Parcial Regimental

Aprovado o Relatório Prévio.

07/06/2017 CFFC - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)

31/05/2017 CFFC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

31/05/2017 CFFC - Parecer do Relator Regimental

Relatório Prévio, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela implementação.

12/04/2017 CFFC - Notificações Protocolar

Encaminhado Ofício nº 020/2017-CFFC/S, datado de 12.04.2017, ao Gabinete do Deputado Izalci Lucas, com a cópia de requerimento de investigação apresentado por entidades representantes de policiais do Distrito Federal

31/03/2017 CFFC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)

16/12/2016 CFFC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFFC.

15/12/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/16 PÁG 166 COL 01.

14/12/2016 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFFC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8630/2016.

12/12/2016 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

12/12/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 841/2016.

12/12/2016 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/12/2016 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/12/2016 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

12/12/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

08/12/2016 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

05/12/2016 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM) - - Isabel Cristina Alves Viegas Domingues.

05/12/2016 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3686/2016.

02/12/2016 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

02/12/2016 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

02/12/2016 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 99/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diante de todo o exposto no documento anexo - Requerimento para Investigação dos Gastos de Verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas.".

02/12/2016 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício 234/2016 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e ar Controle, de autoria do Deputado Laerte Bessa, o qual solicita: "investigação dos gastos de verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificaras ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas."

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