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"Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica."



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Deputada Érika Jucá Kokay (PT/DF)

  • CPF: 22441107100
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 65 anos
  • E-mail: dep.erikakokay@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: DF
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Deputado Carlos Roberto Coelho De Mattos Júnior (PL/RJ)

  • CPF: 09650185712
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 40 anos
  • E-mail: dep.carlosjordy@camara.leg.br
  • Telefone: -
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  • UF: RJ
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
54 movimentações
27/04/2022 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Jordy, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

28/10/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

18/10/2021 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2021)

15/10/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)

12/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

12/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

12/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

12/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

12/03/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

12/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/12/2017 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

14/12/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

14/12/2017 CTASP - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/12/2017 CTASP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 631/2017.

14/12/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 371 COL 01, Letra B.

06/12/2017 CTASP - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria a Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

06/12/2017 CTASP - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/11/2017 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

24/11/2017 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

25/10/2017 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2017 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017)

10/10/2017 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

19/09/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/09/17, PÁG 675 COL 01, Letra A.

18/09/2017 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

18/09/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

18/09/2017 CDC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/09/2017 CDC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CDC) nº 239/2017.

13/09/2017 CDC - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

06/09/2017 CDC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.

06/09/2017 CDC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Severino Ninho

05/09/2017 CDC - Adiamento de Discussão Regimental

Retirado de pauta, a pedido de relator.

30/08/2017 CDC - Adiamento de Discussão Regimental

Lido o Parecer.

30/08/2017 CDC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).

23/08/2017 CDC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação.

23/08/2017 CDC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).

10/07/2017 CDC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/06/2017 CDC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017)

28/06/2017 CDC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)

16/06/2017 CDC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDC.

16/06/2017 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10379/2017.

16/06/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 22 COL 01.

14/06/2017 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

14/06/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1083/2017.

14/06/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/06/2017 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/06/2017 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

14/06/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

09/06/2017 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

31/05/2017 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

30/05/2017 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4393/2017.

30/05/2017 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

30/05/2017 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

30/05/2017 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 7738/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica".

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