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Programa e-Cidadania - Criação 30/10/2019

"Mudanças no Artigo 144, Parágrafo 8° e Acréscimo do Inciso: VI - Guardas Municipais"

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20/05/2022: CDH - Recebido testemunho do autor da ideia legislativa.

SUGESTÃO ALTERAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUSÃO GUARDA MUNICIPAL RELAÇÃO ORGÃOS SEGURANÇA PUBLICA .

7 movimentações
20/05/2022	CDH - Recebido testemunho do autor da ideia legislativa. Recebido testemunho do autor da ideia legislativa.
19/02/2020	CDH - Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). Ao gabinete do senador. Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). Ao gabinete do senador.
05/02/2020	CDH - Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição. Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
05/02/2020	CDH - Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
03/12/2019	CDH - Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição. Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
20/11/2019	CDH - Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
30/10/2019	- Recebida na CDH nesta Data. Matéria aguardando distribuição Recebida na CDH nesta Data. Matéria aguardando distribuição

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