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"Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional."



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Deputada Alice Mazzuco Portugal (PCdoB/BA)

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15/06/2021 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

15/06/2021 PEC12511 - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda à PEC n. 14 PEC12511, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros.

15/06/2021 PEC12511 - Notificações Regimental

Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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