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"Emenda ao Projeto de Lei nº 3387/2019, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.""



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Deputado Luiz Gonzaga Ribeiro (PSD/MG)

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  • UF: MG

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1 movimentações
26/05/2022 CSPCCO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).

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