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"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o restabelecimento do nome de nascimento com o término da sociedade conjugal."



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Senador Fernando Bezerra De Souza Coelho (MDB/PE)

  • Idade: 65 anos
  • E-mail: sen.fernandobezerracoelho@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-2182,(61)3303-4084,(61)3303-2189
  • Partido: MDB
  • UF: PE
  • Endereço: SENADO FEDERAL EDIFÍCIO PRINCIPAL ALA DINARTE MARIZ GABINETE 04

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6 movimentações
13/02/2020 CCJ - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

06/02/2020 CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

05/02/2020 CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição

04/02/2020 CCJ - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CCJ.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CCJ.

04/02/2020 - Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)

Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)

04/02/2020 PLEN - Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.

Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.

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