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"Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal."



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Deputado Samuel Moreira Da Silva Junior (PSDB/SP)

  • CPF: 06613343846
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 59 anos
  • E-mail: dep.samuelmoreira@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSDB
  • UF: SP
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29/10/2019 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

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