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RICARDO ZANATTA GUIDI -

"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16 movimentações
25/03/2021 CTASP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 7938/2017.

10/03/2021 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

17/12/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.

16/12/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9624/2020.

16/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 771/2020.

15/12/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-7938/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

15/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

13/08/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

12/08/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

12/08/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4238/2020.

12/08/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

12/08/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

12/08/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4189/2020, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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