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"Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer novas hipóteses de impenhorabilidade de bens."



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Movimentações 36% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16 movimentações
03/05/2021 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 10321/2018.
03/05/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.
03/05/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12338/2021.
03/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.
03/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 920/2021.
03/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 204
30/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/04/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-10321/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
30/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado
26/03/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.
17/03/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).
16/03/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6010/2021.
16/03/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
16/03/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
16/03/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 919/2021, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer novas hipóteses de impenhorabilidade de bens".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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