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"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão."



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Deputado Ruy Manuel Carneiro Barbosa De Aca Belchior (PSC/PB)

  • CPF: 01859237711
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 52 anos
  • E-mail: dep.ruycarneiro@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSC
  • UF: PB
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Deputada Leda Maria Sadala Brito (PP/AP)

  • CPF: 43025900253
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.ledasadala@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: AP
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27 movimentações
18/05/2022 CDC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)

16/05/2022 CDC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem manifestação pelo Relator, que renunciou à relatoria desta proposição.

11/05/2022 CDC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE)

27/04/2022 CDC - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

16/12/2021 CDC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

04/11/2021 CDC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.

04/11/2021 CDC - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relatora

30/09/2021 CDC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

30/09/2021 CDC - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela aprovação.

13/04/2021 CDC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

26/03/2021 CDC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)

25/03/2021 CDC - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)

06/02/2020 CDC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDC.

05/02/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 6557/2020.

05/02/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 442.

04/02/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/02/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 498/2020.

04/02/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/02/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/02/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

04/02/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

09/01/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/12/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/12/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2074/2019.

17/12/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 6522/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão".

17/12/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/12/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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