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"Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado."



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Deputado André Peixoto Figueiredo Lima (PDT/CE)

  • CPF: 25905503320
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: CE

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18/10/2016 CCTCI - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

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