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"Estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o próprio filho durante a realização de provas de concurso público."



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Deputado Luiz Benes Leocadio De Araujo (UNIÃO/RN)

  • CPF: 40665429487
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.benesleocadio@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: RN
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 movimentações
09/06/2022 CMULHER - Parecer do Relator Regimental

Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação.

09/06/2022 CMULHER - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

24/05/2022 CMULHER - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.

11/05/2022 CMULHER - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)

10/05/2022 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

10/03/2022 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER.

10/03/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMULHER através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17271/2022.

10/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022.

09/03/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

08/03/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1346/2022.

08/03/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/03/2022 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

08/03/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

08/03/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

07/03/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

22/02/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/02/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/02/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9145/2022.

18/02/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/02/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

18/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 316/2022, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN), que "Estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o próprio filho durante a realização de provas de concurso público. ".

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