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FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA -

"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20 movimentações
20/05/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2993/2015

19/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/06/2017 CCTCI - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2993/2015

28/09/2015 CDC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2993/2015

28/09/2015 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL-2993/2015.

28/09/2015 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

28/09/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 63 COL 01.

25/09/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 338/2015.

25/09/2015 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/09/2015 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

25/09/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

25/09/2015 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-2993/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões . Regime de Tramitação: Ordinária

21/09/2015 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

16/09/2015 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/09/2015 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1522/2015.

16/09/2015 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

16/09/2015 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

16/09/2015 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3003/2015, pelo Deputado Fabricio Oliveira (PSB-SC), que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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