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"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período."



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Deputado Augusto Rodrigues Coutinho De Melo (REPUBLICANOS/PE)

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  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.augustocoutinho@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: PE
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02/12/2021 CTASP - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

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