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"Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios."



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Deputado Lucas De Vasconcelos Gonzalez (NOVO/MG)

  • CPF: 09557484616
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 34 anos
  • E-mail: dep.lucasgonzalez@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: NOVO
  • UF: MG
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01/09/2021 CTASP - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).

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