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"Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade."



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Deputado Pedro Torres Brandão Vilela (PSDB/AL)

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  • Partido: PSDB
  • UF: AL
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30/08/2021 CE - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB-AL).

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