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Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) -

"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências."



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01/10/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 01/10/2021.

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