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Comissão de Educação -

"Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente."



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26/11/2021 CE - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO.

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