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"Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 movimentações
15/03/2022 MESA - Notificações Regimental

Defiro o Requerimento n° 281/2022.

12/03/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 281/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 248 de 2022".

02/03/2022 CDEICS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDEICS.

02/03/2022 CDEICS - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 77/2019.

02/03/2022 CDEICS - Devolução ao Relator Protocolar

Devolvido ao Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo.

24/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDEICS através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16697/2022.

24/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

24/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1310/2022.

24/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/02/2022 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-77/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

24/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

24/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022.

24/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

15/02/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

14/02/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

14/02/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9077/2022.

14/02/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

14/02/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

14/02/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 248/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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