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Criação 14/02/2022 - 14:44

"Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País."

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Monitorar Parlamentar

7,71

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Deputada Tabata Claudia Amaral De Pontes (PSB/SP)

CPF: 38848319840
Escolaridade: Superior
Idade: 29 anos
E-mail: dep.tabataamaral@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PSB
UF: SP

Última situação
15/02/2022: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Última tramitação
15/02/2022: MESA - Notificações

Conceituação Beneficiário final pessoa jurídica Empresa nacional Empresa estrangeira regulamentação coleta Compartilhamento de dados Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Junta Comercial declaração Beneficiário Final transparência gestão Estrutura organizacional.

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19 movimentações
15/03/2022	MESA - Notificações Regimental Defiro o Requerimento n° 281/2022.
12/03/2022	MESA - Apresentação de Requerimento Regimental Apresentação do Requerimento n. 281/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 248 de 2022".
02/03/2022	CDEICS - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL 77/2019.
02/03/2022	CDEICS - Recebimento Regimental Recebimento pela CDEICS.
02/03/2022	CDEICS - Devolução ao Relator Protocolar Devolvido ao Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo.
24/02/2022	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CDEICS através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16697/2022.
24/02/2022	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
24/02/2022	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1310/2022.
24/02/2022	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/02/2022	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-77/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/02/2022	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
24/02/2022	SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
24/02/2022	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022.
15/02/2022	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
14/02/2022	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
14/02/2022	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9077/2022.
14/02/2022	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
14/02/2022	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
14/02/2022	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 248/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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