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Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) -

"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação."



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14/10/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 14/10/2021.

Encaminhado à publicação, em 14/10/2021.

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